Termos de uso

O Protocolo Limpo é oferecido por Márcio Braga, pessoa física. Para qualquer assunto destes termos, o contato é contato@protocololimpo.com.br, com resposta em até 2 dias úteis.

Você envia dois arquivos, a Ficha de Cadastro Nacional e o contrato social ou sua alteração. O sistema lê os dois, compara campo a campo o que deveria bater entre eles, confere se o contrato traz as cláusulas que a Junta costuma exigir, e devolve um laudo com as divergências separadas entre críticas e formais, mais um veredito.

A leitura dos documentos é feita por um modelo de linguagem. A comparação entre o que foi lido é feita por regras determinísticas, escritas a partir de prática societária.

Não protocola nada. O Protocolo Limpo não se comunica com nenhuma Junta Comercial, não abre processo, não assina e não acompanha andamento. Ele olha os seus documentos antes de você protocolar.

Não é parecer jurídico nem contábil. O laudo é o resultado de uma conferência automatizada, e o Protocolo Limpo é mais uma ferramenta de trabalho do escritório, ao lado das outras que você já usa. Ele não substitui a análise do profissional habilitado que assina o ato, e a responsabilidade técnica sobre o documento continua sendo de quem a tem por lei. Uma ferramenta não responde por ato societário, e não é isso que se contrata aqui.

Não garante deferimento. Quem defere ou exige é a Junta Comercial, com critérios que variam por unidade da federação, por analista e ao longo do tempo. Um laudo aprovado significa que a conferência não encontrou divergência entre os documentos, e não que o ato será deferido.

Não encontra tudo. A leitura automática de documento pode falhar, principalmente em arquivo digitalizado com má qualidade, em formulário de Junta que o sistema ainda não conhece ou em redação fora do usual. Um laudo sem divergência não é prova de que não existe divergência.

A conta é do escritório e as credenciais são pessoais. Você responde pelo que for feito com elas, então não as compartilhe. Se desconfiar de acesso indevido, troque a senha e nos avise.

Os dados que você informa no cadastro precisam ser verdadeiros. Conta criada com dado falso pode ser suspensa.

Você declara que tem o direito de enviar os documentos que envia, e que a sua relação com o cliente permite essa conferência. Uma FCN e um contrato social trazem dados de pessoas que não têm relação com o Protocolo Limpo, e quem decidiu coletá-los foi o seu escritório.

O sistema processa esses documentos por conta e ordem sua. Como parte da leitura, o arquivo é enviado para fora do país, o que está explicado em detalhe na política de privacidade. Se o seu escritório não pode enviar determinado documento para fora do país, não o envie aqui.

Os arquivos são apagados 30 dias depois do envio. O laudo continua na sua conta.

Toda conta nova começa com três análises gratuitas, para você ver o laudo com documento seu antes de pagar. Elas não têm prazo de validade e não são renovadas. Quando acabam, é preciso assinar um plano para continuar.

A cobrança é mensal e feita pelo Asaas, que é quem processa o pagamento. Dados de cartão não passam pelo Protocolo Limpo.

A franquia vale por ciclo e não acumula. Análise não usada em um mês não se soma ao mês seguinte. A cada pagamento confirmado o contador volta ao total do plano.

Quando a franquia do ciclo acaba, o envio de novas análises fica bloqueado até a próxima cobrança. Nada é cobrado por análise excedente, e nenhuma análise roda sem franquia disponível.

Mudança de preço vale só para ciclos futuros, e é avisada por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Quem já assinou continua com a franquia contratada até a mudança valer.

Pagamento vencido, estornado ou cancelado suspende o acesso às análises. O histórico e os laudos continuam na conta, e o acesso volta quando o pagamento for confirmado.

Também podemos suspender uma conta que esteja sendo usada para tentar acessar dados de outro escritório, para revender o serviço a terceiros como se fosse próprio, ou de modo que prejudique o funcionamento do sistema para os demais. Nesse caso avisamos por e-mail e explicamos o motivo.

Você pode desistir em até sete dias corridos da contratação e receber de volta tudo o que pagou. É o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que vale por a contratação ser feita fora de estabelecimento comercial. Basta escrever para contato@protocololimpo.com.br, e a devolução é integral, mesmo que você já tenha rodado análises.

Passado esse prazo, você pode cancelar quando quiser, também por e-mail. O acesso continua até o fim do ciclo já pago, e não há nova cobrança depois disso. O valor do ciclo em andamento não é devolvido em parte.

Ainda não existe botão de cancelamento dentro do sistema. Enquanto não existir, o pedido por e-mail é o caminho, e ele é atendido em até 2 dias úteis.

O compromisso assumido aqui é que o serviço funcione como descrito nestes termos. Se ele apresentar defeito, você tem os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante, e nada nesta página afasta isso.

O que não é assumido é o resultado do seu ato na Junta Comercial. A decisão de protocolar é sua, a assinatura técnica é sua, e o laudo é um apoio a essa decisão. Exigência recebida, prazo perdido, retrabalho ou custo de novo protocolo não são de responsabilidade do Protocolo Limpo, inclusive quando a conferência não tiver apontado o problema.

A decisão de usar o laudo é sua. Ele existe para ser olhado antes do protocolo, por quem conhece o caso, o cliente e a Junta onde o ato vai entrar. Ao protocolar depois da conferência você assume o risco daquele ato, tenha o laudo apontado ou não o que vier a aparecer. O Protocolo Limpo não decide nada no seu lugar e não substitui a sua própria conferência.

Fora das hipóteses em que a lei não admite limite, a responsabilidade por perdas relacionadas ao uso do serviço fica limitada ao total que você pagou nos doze meses anteriores ao fato. Esse limite não se aplica a dolo nem a culpa grave.

O serviço é oferecido como está, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Ele depende de fornecedores externos, entre eles o provedor de nuvem, o banco de dados e o modelo de linguagem que faz a leitura, e uma falha em qualquer um deles pode interromper as análises.

Não há prazo de resposta contratado por análise. Se uma parada afetar você, escreva para o contato acima.

O sistema, o texto, a marca e as regras de conferência são de quem oferece o serviço. Assinar um plano dá a você o direito de usar o Protocolo Limpo no seu escritório, e não de copiá-lo, revendê-lo ou extrair seu conteúdo por meio automatizado.

Os documentos que você envia e os laudos gerados a partir deles são seus. Você pode baixá-los, guardá-los e entregá-los a quem quiser.

Quando esta página mudar, a data do topo muda junto. Alteração que afete preço, franquia ou responsabilidade é avisada por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, e você pode cancelar sem custo antes de ela valer.

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do contratante para resolver o que não for resolvido entre nós.